IRDR 9 do TRT13

Questão submetida a julgamento

Busca a fixação de uma tese jurídica acerca da questão unicamente de direito, atrelada à licitude (ou ilicitude) do cancelamento do plano de saúde no curso do aviso prévio indenizado.

Tese firmada

Acolhido o presente incidente de resolução de demandas repetitivas para fixar, na solução da matéria nele debatida, a seguinte tese: "1 - É ilícito o cancelamento do plano de saúde, fornecido pelo empregador ao empregado, no curso do aviso prévio indenizado; 2 - Constatada tal conduta ilícita, haverá dano indenizável quando comprovado, pelo trabalhador, o gozo de benefício previdenciário relacionado à sua saúde ou o advento de situação em que se presume a efetiva necessidade de usufruto de assistência médica no curso do aviso prévio indenizado".

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).