TRT14 · Incidente de Assunção de Competência
IAC 2 do TRT14
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
TESE FIXADA: O critério de arbitramento mais adequado para apuração do valor do pensionamento convertido em parcela única, com observância do princípio da reparação integral, é o que utiliza a fórmula matemática destinada à obtenção do "valor presente". TEMA: UNIFORMIZAÇÃO DO PERCENTUAL DO REDUTOR EM CASO DE PAGAMENTO, EM PARCELA ÚNICA, DA PENSÃO VITALÍCIA DEVIDA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL.
Tese firmada
O critério de arbitramento mais adequado para apuração do valor do pensionamento convertido em parcela única, com observância do princípio da reparação integral, é o que utiliza a fórmula matemática destinada à obtenção do "valor presente".
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).