IRDR 11 do TRT14

Questão submetida a julgamento

Reconhecimento dos benefícios oriundos de Acordo Coletivo de Trabalho para os trabalhadores temporários da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD.

Tese firmada

O contrato temporário firmado mediante processo seletivo simplificado não gera, por si só, os mesmos direitos e vantagens atribuídos aos empregados efetivos da empresa. A extensão das cláusulas previstas em acordos ou convenções coletivas aos trabalhadores temporários depende de previsão expressa no respectivo instrumento normativo, não sendo possível promovê-la por construção interpretativa. O edital do processo seletivo, ao delimitar as parcelas remuneratórias devidas ao contratado temporário, vincula o conteúdo do vínculo jurídico estabelecido. Nas hipóteses de contratação realizada sem observância da exigência constitucional de concurso público, incidem os efeitos da Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho, restringindo-se os direitos do trabalhador às parcelas nela expressamente assegurada.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).