TRT14 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 4 do TRT14

Não admitido

Situação: não admitido
Processo paradigma: 0000326-47.2020.5.14.0000
Atualizado na fonte: 02/02/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as reclamações trabalhistas ajuizadas em desfavor da Fundação Nacional de Saúde, nas quais, os atuais servidores, inicialmente contratados pelo regime celetista, com posterior transmudação para o regime estatutário, ostentando condição de contrato administrativo, pleitearam indenização por danos morais cumulada com danos materiais em razão do acometimento de doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho, decorrente da intoxicação por DDT-Dicloro Difenil Tricoloroetano.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).