TRT14 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 5 do TRT14

Acórdão Publicado

Situação: julgado
Suspensão de processos: Somente âmbito do tribunal
Processo paradigma: 0005760-12.2023.5.14.0000
Atualizado na fonte: 02/02/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA, AJUIZADA A PARTIR DE 11 DE NOVEMBRO DE 2017, DATA DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

Tese firmada

A SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017, VIGENTE A PARTIR DE 11 DE NOVEMBRO DE 2017, NÃO AUTORIZA, NO ÂMBITO DO PROCESSO DO TRABALHO: 1) A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA NAS AÇÕES COLETIVAS AJUIZADAS ANTERIOR OU POSTERIORMENTE À REFERIDA LEI; 2) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL; 3) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO PARA OS DEMAIS CASOS.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).