IRDR 8 do TRT14

Questão submetida a julgamento

A questão em discussão consiste em saber se, nos casos de doença ocupacional equiparada a acidente, há possibilidade de interpretação ampliativa para alcançar as cláusulas de apólices de seguro coletivo e autorizar a indenização securitária.

Tese firmada

INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA, VISANDO A REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O QUADRO DE SAÚDE DEVE SE ENQUADRAR NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALIDADE DO CONTRATO, QUE EXCLUI DOENÇA PROFISSIONAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE AFASTADA.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).