TRT15 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 13 do TRT15

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0007108-77.2019.5.15.0000
Atualizado na fonte: 13/02/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Município de Santa Gertrudes: remuneração dos Professores. Carga horária mensal ou hora- aula, para fins de fixação do pagamento de DSR

Tese firmada

"Os professores do Município de Santa Gertrudes, sob regime da Lei Municipal nº 2.349/2011, recebem remuneração mensal, calculada à base de hora-aula, fazendo jus ao pagamento do DSR em valor correspondente a 1/6 da remuneração mensal, considerando para esse fim, o mês de quatro semanas e meia, a teor do art. 320 da CLT c/c Súmula 351 do TST".
Refere-se à tese jurídica nº 04, deste Eg. Tribunal.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).