TRT15 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 19 do TRT15

Não admitido

Situação: não admitido
Processo paradigma: 0007210-65.2020.5.15.0000
Atualizado na fonte: 13/02/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Enquadramento do Educador de Ensino Básico em creches do Município de Nova Odessa na Lei 11.738/2008 (exigência da formação docente, reserva de 1/3das horas para atividades de estudos, planejamento e avaliação, bem como para o pagamento das horas extras efetivamente laboradas em sala de aula, com divisor 144 e seus reflexos).

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).