IRDR 28 do TRT15

Questão submetida a julgamento

JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. INTERPRETAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).

Tese firmada

JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Refere-se à tese jurídica nº 05, deste Eg. Tribunal.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).