TRT15 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 29 do TRT15
Não admitido
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de extensão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, nos termos do art. 98 do CPC/15.
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).