IRDR 3 do TRT15

Questão submetida a julgamento

ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DO PERÍODO. AINDA QUE ESGOTADO O PERÍODO ESTABILITÁRIO, É DIREITO DA GESTANTE À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE, MESMO QUE NÃO HAJA PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. EXEGESE DO ART. 10, II, ADCT.

Tese firmada

GESTANTE E PERÍODO DE GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. É DIREITO DA TRABALHADORA GESTANTE O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO, MESMO NAS HIPÓTESES EM QUE AJUÍZA A AÇÃO APÓS O ESCOAMENTO DO PERÍODO OU FORMULA APENAS O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. EXEGESE DO ART. 10, II, ADCT.". 22/10/2020. Refere- se à Tese Jurídica nº 01, deste Eg. Tribunal.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).