IRDR 4 do TRT15

Questão submetida a julgamento

DANOS MATERIAIS, MODALIDADE PENSIONAMENTO. DIREITO DO TRABALHADOR AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MODALIDADE PENSIONAMENTO, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO OU MOLÉSTIA PROFISSIONAL, NOS CASOS EM QUE O CONTRATO DE TRABALHO PERMANECE EM VIGÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 402, C. CIVIL.

Tese firmada

"É DIREITO DO TRABALHADOR O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NA MODALIDADE PENSIONAMENTO, DECORRENTE DE REDUÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, DA CAPACIDADE LABORATIVA, EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRABALHO OU MOLÉSTIA PROFISSIONAL, NOS CASOS EM QUE O CONTRATO DE TRABALHO PERMANECE EM VIGÊNCIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 402 E 950, C. CIVIL." 22/10/2020. Refere- se à Tese Jurídica nº 02, deste Eg. Tribunal.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).