IRDR 41 do TRT15

Questão submetida a julgamento

JORNADA 12X36- VALIDADE- SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL DO INTERVALO INTRAJORNADA

Tese firmada

"A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada, no âmbito do regime especial de jornada 12x36, não acarreta, por si só, a sua descaracterização."

Refere-se à tese jurídica n.º 41 deste Egrégio Tribunal.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).