TRT15 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 6 do TRT15

Não admitido

Situação: não admitido
Processo paradigma: 0006224-82.2018.5.15.0000
Atualizado na fonte: 13/02/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Município de Caraguatatuba: reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, em casos em que a municipalidade firmou contrato de gestão com entidade privada.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).