TRT15 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 8 do TRT15

Não admitido

Situação: não admitido
Processo paradigma: 0005056-11.2019.5.15.0000
Atualizado na fonte: 13/02/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Aplicação da tese referente à ausência de direito à licença prêmio de servidor público celetista, na forma dos arts. 110 e seguintes da Lei nº 1.225/71 do Município de Pindamonhangaba, 105, XVII da Lei Orgânica Municipal, art. 2º c/c art. 19, "b" da Lei Municipal n. 2348/1989 e art. 10, II da Lei Municipal 3870/2001.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).