IRDR 8 do TRT16

Questão submetida a julgamento

O §16 do artigo 201 da Constituição da República, que prevê a aposentadoria compulsória de empregados públicos, é norma de eficácia plena e imediata? E, em caso positivo, qual o limite de idade aplicável ao empregado público: 70 ou 75 anos?

Tese firmada

A aposentadoria compulsória não é aplicável aos empregados públicos aos 70 anos, em conformidade com o § 16 do art. 201 da CF/88, introduzido pela EC n.103/2019.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).