TRT16 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 9 do TRT16

Mérito julgado

Situação: julgado
Suspensão de processos: Processos em segunda instância
Processo paradigma: 0019676-25.2024.5.16.0000
Atualizado na fonte: 06/08/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

A liquidação e execução individual de sentença proferida em sede de ação coletiva, por meio de ação autônoma de cumprimento de sentença, ensejam a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência?

Tese firmada

A liquidação e execução individual de sentença proferida em sede de ação coletiva, por meio de ação autônoma de cumprimento de sentença, enseja a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).