TRT17 · Incidente de Assunção de Competência
IAC 1 do TRT17
Não admitido
Questão submetida a julgamento
IAC 0000404-33.2015.5.17.0000 - Honorários advocatícios cobrados individualmente em ação coletiva.
Tese firmada
"INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COBRADOS INDIVIDUALMENTE EM AÇÃO COLETIVA. REJEIÇÃO. Partindo do princípio de que a liquidação/execução coletiva é prioritária, em face do princípio da impessoalidade necessária aos credores ainda com vínculo empregatício em vigor, não se justifica uma súmula para tratar de honorários advocatícios fixados em ações coletivas. Incidente de Assunção de Competência rejeitado."
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).