TRT17 · Incidente de Assunção de Competência
IAC 2 do TRT17
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
IAC 0000301-26.2015.5.17.0000 - Possibilidade de compensação de progressões horizontais de mesma natureza jurídica previstas em fontes normativas diversas
Tese firmada
INCIDENTE DE REVISÃO DE SÚMULA. SÚMULA Nº 44 DO TRTES. Não tendo havido alteração do quadro fático-jurisprudencial que deu ensejo à Súmula 44 deste e. TRT, impõe-se a manutenção da redação originariamente proposta e atualmente vigente. Incidente rejeitado.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).