TRT17 · Incidente de Assunção de Competência
IAC 3 do TRT17
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
IAC 0000294-97.2016.5.17.0000 - Necessidade de publicação de editais na ação coletiva, bem como possibilidade de o Sindicato promover a execução.
Tese firmada
Alteração da Súmula 22 do TRT17: "Legitimidade extraordinária do sindicato para liquidação e execução trabalhista. O artigo 100 do Código de Defesa do Consumidor é incompatível com o processo de liquidação e execução de sentenças coletivas trabalhistas. O edital do art. 94 do CDC deve ser publicado pelo sindicato apenas para conhecimento dos beneficiários da sentença coletiva."
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).