TRT17 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 16 do TRT17
Admitido
Questão submetida a julgamento
IRDR 0001228-40.2025.5.17.0000 - Tema: DIVISOR APLICÁVEL. JORNADA 12X36
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).