TRT17 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 4 do TRT17

Acórdão Publicado (Recurso de Revista Pendente)

Situação: julgado
Suspensão de processos: Somente âmbito do tribunal
Processo paradigma: 0000595-02.2020.5.17.0001
Atualizado na fonte: 06/02/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

IRDR 0000091-62-2021.5.17.0000. Competência material da Justiça do Trabalho. Previdência privada. Contribuição extraordinária. Recomposição de prejuízos da PETROS

Tese firmada

A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar ações que tenham como objetivo a reparação por danos materiais e morais decorrentes do equacionamento do plano de previdência privada fechado, oriundo de atos ilícitos praticados pelos prepostos da (ex)empregadora, visto que referidos atos não foram praticados por esta última na qualidade de empregadora, mas de mera patrocinadora do plano ao qual o trabalhador encontra-se ligado".

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).