TRT17 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 9 do TRT17

Não admitido

Situação: não admitido
Processo paradigma: 0000272-29.2022.5.17.0000
Atualizado na fonte: 06/02/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

IRDR 0000272-29.2022.5.17.0000 - Interpretação do artigo 93 da Lei 8.213/91.

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).