TRT18 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 27 do TRT18

Cancelado

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0010066-47.2022.5.18.0000
Atualizado na fonte: 21/07/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

IRDR-0010066-47.2022.5.18.0000 - SALÁRIOS E OUTRAS ESPÉCIES SEMELHANTES. POSSIBILIDADE DE PENHORA.

Tese firmada

SALÁRIOS E OUTRAS ESPÉCIES SEMELHANTES. POSSIBILIDADE DE PENHORA. ART. 833, IV, § 2º, DO CPC. A impenhorabilidade de salários e outras espécies semelhantes, prevista no artigo 833, IV, do CPC, deve ser excepcionada somente nas hipóteses em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).