TRT18 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 28 do TRT18

Não admitido

Situação: não admitido
Processo paradigma: 0010233-64.2022.5.18.0000
Atualizado na fonte: 09/01/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

IRDR-0010233-64.2022.5.18.0000 - FÉRIAS EM DOBRO. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 450/TST. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL E AO DISPOSTO NO ART. 8º, § 2º DA CLT.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).