IRDR 42 do TRT18

Questão submetida a julgamento

IRDR-0012656-60.2023.5.18.0000 - BANCO DE HORAS. INVALIDADE. EFEITOS APÓS REFORMA TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 59-B DA CLT. COMPATIBILIDADE COM A SÚMULA Nº 45 DO TRIBUNAL DA 18ª REGIÃO.

Tese firmada

TESE JURÍDICA: BANCO DE HORAS. INVALIDADE.EFEITOS. REFORMA TRABALHISTA. O do art. 59-B da CLT caput trata especificamente da invalidade do regime de compensação semanal de jornada, não sendo aplicável aos casos de invalidação do banco de horas. Não há, portanto, incompatibilidade entre o mencionado dispositivo legal e a Súmula 45 do TRT18, segundo a qual a descaracterização do regime de banco de horas enseja o pagamento da hora cheia acrescida do respectivo adicional de horas extras.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).