IRDR 44 do TRT18

Questão submetida a julgamento

IRDR-0010284-07.2024.5.18.0000 - "VALIDADE OU NÃO DA CITAÇÃO. JUNTADA APENAS DE COMPROVANTE DE RASTREAMENTO DO SÍTIO ELETRÔNICO DOS CORREIOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO. APLICAÇÃO OU NÃO DA SÚMULA 16 DO TST"

Tese firmada

Tese fixada: CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO POSTAL. JUNTADA DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. É válida a citação postal pela entrega da notificação no endereço da parte ré, ainda que não juntado o comprovante de seu recebimento aos autos, mormente quando sua efetivação é robustecida por meio do rastreamento obtido no sítio eletrônico dos correios, cabendo ao destinatário o ônus de comprovar o não recebimento da comunicação processual. Inteligência da Súmula nº 16 e do IRR nº 223, ambos do Colendo TST.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).