TRT18 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 51 do TRT18
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
IRDR 0000885-17.2025.5.18.0000 - "VALIDADE DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE JUNTADO AO PJE-JT. ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO. NORMAS DO ICP-BRASIL. ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419 /2006. ART. 4º, I, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 30/2007 DO TST. RESOLUÇÃO CNJ Nº 185/2013. IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO APÓS JUNTADA NO PJE-JT. FORÇA PROBANTE DOS ORIGINAIS. PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 11 DA LEI 11.419 /2016. AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. ARTIGO 411, II, DO CPC."
Tese firmada
TESE JURÍDICA: TEMA Nº 51. DOCUMENTO/INSTRUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE. PROCURAÇÃO. CERTIFICADO EMITIDO PELO ICP-BRASIL, COM USO DE CARTÃO E SENHA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA.
1. A assinatura eletrônica, no âmbito da Justiça do Trabalho, somente será válida quando houver elementos suficientes para demonstrar que foi realizada pormeio de certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha, observado o disposto no inciso I do art. 4º da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST.
2. Verificada a irregularidade de representação processual, no que se refere à autenticidade, a procuração será apócrifa e considerada inexistente, o que afasta a incidência da Súmula 383, II, do TST.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).