TRT19 · Incidente de Assunção de Competência
IAC 15 do TRT19
Acórdão Publicado (Mérito)
Questão submetida a julgamento
É lícito vincular progressões por antiguidade a condições puramente potestativas?
Tese firmada
PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO MERAMENTE TEMPORAL. As promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo ou condição potestativa. Reafirmação da posição da SBDI-1 do TST (E-ARR-1449-44.2014.5.12.0001 e, por analogia, OJ Transitória nº 71).
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).