TRT19 · Incidente de Assunção de Competência
IAC 3 do TRT19
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Direito da CODEVASF de equiparação à Fazenda Pública.
Tese firmada
Considerando que a CODEVASF - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, empresa pública federal, desempenha atividades de natureza não concorrencial, faz ela jus às prerrogativas processuais da Fazenda Pública, bem como ao sistema de pagamento de dívidas judiciais por meio de precatório.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).