TRT19 · Incidente de Assunção de Competência
IAC 4 do TRT19
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Danos morais pelo não recolhimento dos depósitos fundiários.
Tese firmada
A ausência ou o atraso do recolhimento das parcelas de FGTS durante o contrato de trabalho, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).