TRT19 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 1 do TRT19

Não admitido

Situação: não admitido
Processo paradigma: 0000017-90.2017.5.19.0000
Atualizado na fonte: 10/06/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Aplicação da Lei 8.880/94, que trata da conversão dos salários. Servidores Públicos do Município de Rio Largo. Inobservância dos índices da URV. Risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).