IRDR 2 do TRT19

Questão submetida a julgamento

Existência de diversos agravos de petições em que os exequentes pleiteiam ao Tribunal a reforma de decisões que, baseadas na prerrogativa conferida ao Juízo pelas partes nos acordos judiciais, reduzem ou dispensam a aplicação de cláusula penal nos casos de descumprimento do pactuado, tendo havido acórdãos que mantiveram a supressão da multa ordenada pelo Juiz na execução e outros aplicando integralmente ou reduzindo à metade a referida penalidade.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).