TRT2 · Incidente de Assunção de Competência
IAC 1 do TRT2
Não admitido
Questão submetida a julgamento
Aplicabilidade da notificação postal (citação) por carta simples e seus efeitos processuais. Processo PJe IAC 1003542-95.2021.5.02.0000.
Tese firmada
Não admitido.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).