TRT2 · Incidente de Assunção de Competência

IAC 2 do TRT2

Suscitado

Situação: em andamento
Atualizado na fonte: 09/06/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de assunção de competência (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Legitimidade ativa do trabalhador para execução individual de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).