TRT2 · Incidente de Assunção de Competência

IAC 5 do TRT2

Suscitado

Situação: em andamento
Atualizado na fonte: 04/08/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de assunção de competência (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Incumbe à Justiça do Trabalho a competência para conhecer e julgar a pretensão executiva (ou de cobrança) de crédito trabalhista reconhecido em sentença, independentemente de sua cessão a terceiro.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).