TRT2 · Incidente de Assunção de Competência
IAC 8 do TRT2
Não admitido
Questão submetida a julgamento
Definição do termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança quando, no curso da execução, o executado apresenta fatos novos capazes de alterar o panorama fático-jurídico da decisão constritiva inicial. (IRDR 1018914-45.2025.5.02.0000)
Tese firmada
Indeferido liminarmente
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).