TRT2 · Incidente de Assunção de Competência
IAC 9 do TRT2
Não admitido
Questão submetida a julgamento
Estabelecer parâmetros do mínimo existencial que devem ser obrigatoriamente preservados ao executado, seja ele aposentado ou trabalhador em atividade, quando submetido à penhora de salários, vencimentos ou proventos de aposentadoria; Conceito de rendimentos líquidos. (IAC 1019163-93.2025.5.02.0000)
Tese firmada
Não há, IAC indeferido liminarmente.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).