TRT2 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 2 do TRT2
Não admitido
Questão submetida a julgamento
Aptidão do compromisso de compra e venda de imóvel perante terceiros, sem o competente registro, para impedir a penhora de imóvel, quando não comprovada a má-fé do adquirente, consoante teor da Súmula nº 84 do STJ
Tese firmada
Não admitido.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).