TRT2 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 3 do TRT2
Não admitido
Questão submetida a julgamento
Controvérsia existente em torno da taxa de juros de mora aplicável às contribuições previdenciárias decorrentes de decisões condenatórias e homologatórias de acordo proferidas pelos órgãos da Justiça do Trabalho da 2. Região.
Tese firmada
Extinto sem resolução do mérito.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).