TRT2 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 30 do TRT2

Suscitado

Situação: em andamento
Processo paradigma: 1000782-40.2017.5.02.0025
Atualizado na fonte: 18/09/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Imóvel residencial. Bem de família, Lei 8.009/90. CPC, art. 648. Impenhorabilidade absoluta. (IRDR 1013264-17.2025.5.02.0000)

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).