TRT2 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 4 do TRT2

Não admitido

Situação: não admitido
Processo paradigma: 1001025-61.2020.5.02.0321
Atualizado na fonte: 11/06/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Prazo para regularização do preparo na hipótese de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita requeridos pela Reclamada em sede recursal. Não admitido na decisão de mérito. Acórdão publicado em 18/11/2022, com trânsito em julgado em 30/11/2022.

Tese firmada

Não admitido

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).