TRT20 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 1 do TRT20

Transitado em julgado

Situação: julgado
Suspensão de processos: Somente âmbito do tribunal
Processo paradigma: 0000211-29.2018.5.20.0000
Atualizado na fonte: 16/02/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Equiparação salarial dos fisioterapeutas aos assistentes sociais da Fundação Hospitalar de Saúde (FHS).

Tese firmada

"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR - TEMA N. 01 - FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE - EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE FISIOTERAPEUTAS A ASSISTENTES SOCIAIS AVENTADA EM CARTA DE INTENÇÕES EMITIDA NO CURSO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUE NÃO CHEGOU A JURIDICAMENTE SE ARREMATAR - IMPRATICABILIDADE. Descabida se revela a concessão de reajuste salarial aos fisioterapeutas da Fundação Hospitalar de Sergipe - FHS fulcrada em isonomia com os assistentes sociais desta, ante a falta de identidade entre as atribuições de ambas as categorias, e de justo título, eis que mera carta de intenções concebida nos domínios de negociação coletiva que não chegou a juridicamente se concretizar não se presta a assegurar o êxito dessa pretensão."

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).