TRT20 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 13 do TRT20

Transitado em julgado

Situação: julgado
Suspensão de processos: Somente âmbito do tribunal
Processo paradigma: 0000336-50.2025.5.20.0000
Atualizado na fonte: 01/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Incidência do Tema 1046 de Repercussão Geral emitida pelo Supremo Tribunal Federal - No Acordo Coletivo de Trabalho(2023/2025) firmado entre a PETROBRAS e os Sindicatos da categoria Petroleira para a limitação dos reflexos dos saldos de horas extras do banco de horas pagas por força do acordo coletivo de trabalho apenas aos repousos semanais remunerados.

Tese firmada

São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).