TRT20 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 15 do TRT20

Acórdão Publicado (Recurso de Revista Pendente)

Situação: julgado
Suspensão de processos: Somente âmbito do tribunal
Processo paradigma: 0000763-47.2025.5.20.0000
Atualizado na fonte: 04/06/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

A ausência de concessão do intervalo de recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo (quadro1, anexo 3, NR 15), antes de 09/12/2019 (alteração efetivada pela Portaria SEPRTnº 1.359), gera dano moral in re ipsa?

Tese firmada

A ausência ou concessão irregular do intervalo de recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo (quadro 1, anexo 3, NR 15), antes de 09/12/2019 (alteração efetivada pela Portaria SEPRT nº 1.359), gera dano moral in re ipsa".

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).