IRDR 18 do TRT20

Questão submetida a julgamento

É competente a Justiça do Trabalho para apreciar pedidos de nulidade de ato de demissão, reintegração e pedidos correlatos, inclusive naqueles em que se discute a validade da transmudação de regime, de empregados públicos admitidos sem prévia aprovação em concurso público, no período compreendido entre 05/10/1983 e a promulgação da Constituição Federal de 1988,ou seja, sem aquisição de estabilidade, e demitidos após a concessão de aposentadoria voluntária, à luz do Tema 606 do STF?

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).