IRDR 8 do TRT20

Questão submetida a julgamento

APLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA À COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DE SERGIPE - CEHOP/SE, EM ESPECIAL NO QUE TANGE À ISENÇÃO DE CUSTAS E DE PREPARO RECURSAL, BEM COMO QUE SEUS PAGAMENTOS SEJAM FEITOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REGIME DE PRECATÓRIOS

Tese firmada

São extensíveis à COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DE SERGIPE - CEHOP/SE, empresa pública integrante da Administração Indireta do Estado de Sergipe, as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, revelando-se impossível a penhora e/ou bloqueio de seus bens, com a sua destinação específica elencada no artigo 833, inciso IX, do CPC de 2015, englobando-se, nesse segmento, prazos diferenciados, a inexigibilidade de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal e a impenhorabilidade de bens e o pagamento por meio de precatórios /RPV, nos termos do art. 100 da CF/1988.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).