TRT21 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 13 do TRT21
Em julgamento
Questão submetida a julgamento
"A confissão ficta decorrente do desconhecimento dos fatos pelo preposto é suficiente para concluir pela negligência ou ação omissiva ou comissiva do ente público para fins de lhe atribuir responsabilidade subsidiária na condição de tomador de serviços terceirizados?".
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).