TRT21 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 2 do TRT21
Não admitido
Questão submetida a julgamento
Impossibilidade de pagamento de aviso prévio e 40% do FGTS, quando o fim do vínculo empregatício se dá em virtude da aposentadoria especial do trabalhador, situação em que se considera a relação de emprego extinta por iniciativa do empregado
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).