TRT21 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 5 do TRT21
Não admitido
Questão submetida a julgamento
O IRDR tem por objeto a unificação do entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça quanto à tese jurídica sobre a execução da sentença proferida em ação coletiva, se a competência, quando o exequente venha a propor ação individual será definida pela prevenção da vara do trabalho que julgou a ação coletiva ou se dará pelo critério da livre distribuição entre as varas do trabalho de mesma competência territorial.
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).